Estelionato. Uso de cheques de terceiro. Continuidade delitiva. Quadrilha. Absolvição. Impossibilidade. Receptação.

Configura crime de estelionato, em sua forma continuada, a aquisição de mercadorias com cheques e documentos de pessoa falecida, pois através desse ardil obtiveram indevida vantagem econômica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. ESTELIONATO - USO DE CHEQUES DE TERCEIRO - CONTINUIDADE DELITIVA - QUADRILHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEPTAÇÃO - PROVA INCONSISTENTE - "IN DUBIO PRO REO" - 1. Configura crime de estelionato, em sua forma continuada, a aquisição de mercadorias com cheques e documentos de pessoa falecida, pois através desse ardil obtiveram indevida vantagem econômica. - 2. Em se tratando de crime continuado, o aumento da pena se regula pelo número de infrações ...

Palavras-chave: