Embargos à execução fiscal. Prescrição. Crédito natureza não tributária. Multa.

Ministério Público. Intervenção.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.08.995203-0/001(1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 30/07/2009 Data da Publicação: 23/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA - PTA - JUNTADA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO. Não obstante a possibilidade de a multa decorrente do exercício do poder de polícia do Município ...

Palavras-chave: prescrição