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Fonte: Tribunal de justiça de Minas Gerais

Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar dos Embargos, por intempestivos.

Extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pela ausência de pressuposto essencial.

Tribunal de justiça de Minas Gerais - TJMG   (TJMG; APCV 5499631-62.2009.8.13.0145; Juiz de Fora; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Roney Oliveira; Julg. 03/08/2010; DJEMG 18/08/2010)   EMENTA: Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar dos Embargos, por intempestivos. Extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pela ausência de pressuposto essencial. Impossibilidade de apreciação de questões meritórias. Recurso a que se nega provimento.   APELAÇÃO CÍVEL N° ...

Palavras-chave: embargos à execução fiscal rejeição liminar intempestivos