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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Direito tributário. IPTU.

Responsabilidade por sucessão do adquirente do imóvel. Inscrição em dívida ativa. Ato vinculado. Dano moral.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ART. 130 DO CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO VINCULADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Cuidando-se de um imposto real, conforme reiterada jurisprudência do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na hipótese de alienação do imóvel, o adquirente ...

Palavras-chave: Inexistência; Dano moral; IPTU; Dívida