Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Repetição de indébito. ICMS. Consumo de energia elétrica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0702.06.307123-8/002(1) Relator: MAURÍCIO BARROS Relator do Acórdão: MAURÍCIO BARROS Data do Julgamento: 03/03/2009 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO - REPETIÇÃO DEVIDA. TRIBUTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO ...

Palavras-chave: ICMS