Carta precatória. Cerceamento de defesa. Reconhecimento inquisitorial. Ausência de citação de réu preso.

Preliminares rejeitadas - Extorsão mediante seqüestro - Palavras das vítimas seguras e harmônicas - Absolvição - Impossibilidade - Quadrilha - Requisitos - Estabilidade e permanência não demonstrados - Impossibilidade da condenação - Regime prisional - Inicialmente fechado.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. CRIMINAL - CARTA PRECATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO INQUISITORIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉU PRESO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS SEGURAS E HARMÔNICAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUADRILHA - REQUISITOS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO - REGIME PRISIONAL - INICIALMENTE FECHADO. Feita a intimação da expedição da carta precatória, ...

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