Agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A fiança bancária não se confunde com o depósito do montante integral do crédito tributário, não sendo a mesma admitida para suspensão de sua exigibilidade.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.09.456983-7/001(1) Relator: MOREIRA DINIZ Relator do Acórdão: MOREIRA DINIZ Data do Julgamento: 21/05/2009 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A fiança bancária não se confunde com o depósito do montante integral do crédito tributário, não sendo ...

Palavras-chave: cautelar