Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Art. 174, parágrafo único, inciso I ( LC nº 118/2005)

Aplicabilidade - Falta de decurso do lapso temporal de cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho que determinou a citação do contribuinte - Parcelamento do débito - Prescrição da pretenção - Não ocorrência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0024.07.378103-1/001(1) Númeração Única: 3781031-94.2007.8.13.0024 Relator: ELIAS CAMILO Relator do Acórdão: ELIAS CAMILO Data do Julgamento: 18/03/2010 Data da Publicação: 09/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I (REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005) E IV, DO CTN -- APLICABILIDADE - FALTA DE DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO ...

Palavras-chave: Execução fiscal