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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Apelação cível em processo de execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao programa estadual de estímulo à regularização fiscal e de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.

A prévia renúncia a qualquer defesa ou desistência daqueles já interpostos, é uma imposição decorrente de lei, constituindo-se em verdadeira transação o termo de adesão ao parcelamento de débitos fiscais.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 111.143-2/191 (200701479099) COMARCA DE CATALÃO APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RELATOR: DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PROCRÉDITO. RENÚNCIA EXPRESSA À ...

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