Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.
Postado em 06 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1470 vezes
Apelação cível em processo de execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao programa estadual de estímulo à regularização fiscal e de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.
A prévia renúncia a qualquer defesa ou desistência daqueles já interpostos, é uma imposição decorrente de lei, constituindo-se em verdadeira transação o termo de adesão ao parcelamento de débitos fiscais.
Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 111.143-2/191 (200701479099) COMARCA DE CATALÃO APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RELATOR: DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PROCRÉDITO. RENÚNCIA EXPRESSA À ...