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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Tributário e processo civil. Declaração de inexistência de débito tributário.

Responsabilidade subsidiária do sócio-gerente. Prova de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Prova diabólica.

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. PROVA DE INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AO ESTATUTO. PROVA DIABÓLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Prova diabólica é aquela extremamente difícil ou, até mesmo, impossível de ser produzida pela parte, sendo entendida, também, para designar a demonstração de fatos negativos. 2 - Na linha da jurisprudência do e. STJ, o simples inadimplemento do tributo não autoriza, ...

Palavras-chave: Débito tributário.; Sócio-gerente; Contrato social; Prova diabólica