Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débito.

Suspensão da exigibilidade. Interesse de agir. Permanência. Despacho ordenador da citação. Interrupção da prescrição.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PERMANÊNCIA. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.   A Lei Complementar nº 104/2001 inseriu expressamente o parcelamento do débito tributário no rol do art. 151 do Código Tributário Nacional, elencando-o como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   A suspensão de exigibilidade do crédito tributário gera para o Fisco o ...

Palavras-chave: Processual civil Tributário Execução fiscal Parcelamento de débito Suspensão da exigibilidade Interesse de agir Permanência Despacho ordenador da citação Interrupção da prescrição