Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 18 de Outubro de 2010 - 12:07 - Lida 666 vezes
Direito administrativo e tributário. Preliminar: prejudicial externa.
Arguição de inconstitucionalidade da TSE.
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR: PREJUDICIAL EXTERNA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TSE. ADIN Nº 2.692. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE AFASTADA. MÉRITO: TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI Nº 1.732/97. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO UT UNIVERSI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO ...