Auto de infração. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ICMS.

Ausência do fumus boni iuris. Improvimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 1ª Turma Cível Agravo de Instrumento 20090020110651AGI Agravante(s) IQB INDÚSTRIA QUÍMICA DE BRASÍLIA LTDA Agravado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador NATANAEL CAETANO Acórdão Nº 382.572 E M E N T A TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO AE 15/74. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. IMPROVIMENTO. ...

Palavras-chave: ICMS