Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 09 de Novembro de 2010 - 12:24 - Lida 842 vezes
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da inicial. Parcelamento.
Causa de suspensão do débito. Ocorrência. Extinção do feito. Impossibilidade. Recurso provido.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? PARCELAMENTO ? CAUSA DE SUSPENSÃO DO DÉBITO ? OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento administrativo não extingue a existência da dívida fiscal, constituindo, apenas, fator de suspensão do curso da execução fiscal, até que o crédito seja, na integralidade, adimplido pelo executado. 2. O pagamento integral do parcelamento da dívida fiscal constitui uma das causas ...