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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da inicial. Parcelamento.

Causa de suspensão do débito. Ocorrência. Extinção do feito. Impossibilidade. Recurso provido.

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? PARCELAMENTO ? CAUSA DE SUSPENSÃO DO DÉBITO ? OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO.   1. O parcelamento administrativo não extingue a existência da dívida fiscal, constituindo, apenas, fator de suspensão do curso da execução fiscal, até que o crédito seja, na integralidade, adimplido pelo executado.   2. O pagamento integral do parcelamento da dívida fiscal constitui uma das causas ...

Palavras-chave: Apelação cível Tributário Execução fiscal Parcelamento Suspensão do débito Extinção