Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 04 de Outubro de 2010 - 10:18 - Lida 513 vezes
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da inicial.
Parcelamento. Causa de suspensão do débito. Ocorrência. Extinção do feito. Impossibilidade. Recurso provido.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PARCELAMENTO - CAUSA DE SUSPENSÃO DO DÉBITO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.O parcelamento administrativo não extingue a existência da dívida fiscal, constituindo, apenas, fator de suspensão do curso da execução fiscal, até que o crédito seja, na integralidade, adimplido pelo executado. 2.O pagamento integral do parcelamento da dívida fiscal constitui uma das causas ...