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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da inicial.

Parcelamento. Causa de suspensão do débito. Ocorrência. Extinção do feito. Impossibilidade. Recurso provido.

  EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PARCELAMENTO - CAUSA DE SUSPENSÃO DO DÉBITO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.   1.O parcelamento administrativo não extingue a existência da dívida fiscal, constituindo, apenas, fator de suspensão do curso da execução fiscal, até que o crédito seja, na integralidade, adimplido pelo executado.    2.O pagamento integral do parcelamento da dívida fiscal constitui uma das causas ...

Palavras-chave: Apelação cível Tributário Execução fiscal Indeferimento da inicial parcelamento extinção do feito