Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de parcelamento do débito fiscal. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida.

Causa interruptiva da prescrição.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20090020046830AGI Agravante(s) FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Agravado(s) DELBA CANEDO DE SOUZA FERREIRA ME E OUTROS Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Acórdão Nº 363.547 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. O pedido de ...

Palavras-chave: execução