Ação cautelar. Certidão positiva com efeitos de negativa. Caução. Bem móvel. Art. 206, CTN.

Cabimento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080111603925APC Apelante(s) CICOPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA. Apelado(s) DISTRITO FEDERAL Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Revisor Desembargador JAIR SOARES Acórdão Nº 361.886 E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. BEM MÓVEL. ART. 206, CTN. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA ...

Palavras-chave: cautelar