Violação. Inexistência. Taxa de Fiscalização. Comissão de valores mobiliários

Recurso Especial. Artigo 535 do CPC/1973.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC?1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO BENEFICIÁRIA DE INCENTIVOS FISCAIS. REGISTRO NA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação do artigo 535 do CPC?1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão ...

Palavras-chave: Violação Inexistência Taxa de Fiscalização CPC/73 Recurso Especial