Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. PIS/COFINS. Repasse ao consumidor na fatura telefônica.

Devolução em dobro. Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 910.784 - RJ (2006/0273346-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL ADVOGADO: FREDERICO G F T DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: VALE FLORIDO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PIS/COFINS - REPASSE AO CONSUMIDOR NA FATURA TELEFÔNICA - ILEGITIMIDADE ...

Palavras-chave: PIS