Valores pagos a título de adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno

Incidência de Contribuição Previdenciária.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. Tendo em vista que o legislador, nos artigos 22 e 28 da Lei 8.212?1991, não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de adicional de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno, impõe-se reconhecer a validade da incidência da contribuição em comento sobre tais verbas. Precedentes do ...

Palavras-chave: Seguridade Social Plano de Custeio Recurso Especial Adicionais Horas Extras