Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Limites percentuais à compensação. Possibilidade. Correção monetária.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 875.549 - SP (2006/0162730-2) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: BSH - CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JULIANA ROVAI RITTES DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. ...

Palavras-chave: lançamento por homologação