Fonte: STJ
Postado em 27 de Março de 2019 - 12:10 - Lida 1101 vezes
Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados - TIPI. Enquadramento
Alimentos para cães e gatos.
TRIBUTÁRIO. TABELA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI. ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS. ACONDICIONAMENTO PARA VENDA A RETALHO. ENQUADRAMENTO. ESPECIFICIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC?1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n.2 do Plenário do ...