Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia

Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito.

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112?STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Débito Fiscal em que o Tribunal regional entendeu que o seguro-garantia não tem finalidade de suspender a exigibilidade do débito fiscal e que só o depósito em dinheiro do montante integral do débito possui esta função.2. É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal local está de acordo ...

Palavras-chave: CTN Súmula STJ Seguro-garantia Suspensão Exigibilidade do Tributo