Tributário. Serviços de marketing.

Preço do serviço. Ausência de previsão legal.

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE MARKETING. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA A PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE "VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   1. Não se admite recurso especial fundado na alegada violação de normas constitucionais, na espécie, dos artigos 5º, II, 145, § 1º e 150, IV, todos da CF.   2. A base de cálculo do ISS, nos termos da Lei Complementar nº 116?2003 é o preço do serviço, ou seja, todos os ...

Palavras-chave: Serviço de marketing; Preço; Tributário; Previsão legal