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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 11 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 454 vezes
Tributário. Resp. Pedido de compensação na via administrativa.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.115 - PR (2009/0134376-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FARMAVIP MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: NEWTOM CARLOS MORATTO RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do ...
