Tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. LC 118/2005.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 881.016 - SP (2006/0193755-0) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: NISHIDA E OKAYAMA LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI E OUTRO(S) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. ...

Palavras-chave: Repetição de indébito