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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 04 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 600 vezes
Tributário. Repetição de indébito. Prescrição.
Aplicação retroativa do art. 3º da LC 118/2005.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 817.025 - SP (2006/0025038-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORA: JULIANA BALBINOT LUCIIAN AGRAVADO: PRODUTOS QUÍMICOS GUAÇÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: MARCELO VIDA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Conforme decidido pela ...
