Tributário. Repetição de Indébito. Correção Monetária e Juros Moratórios

Juízo de conformidade.

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494?1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960?2009. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947, realizado pelo rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que o artigo 1º-F da Lei 9.494?1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960?2009, que estipula a correção monetária e os juros de mora de acordo com os índices ...

Palavras-chave: Agravo regimental Repetição de Indébito Correção Monetária Juros Moratórios