Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 461 vezes
Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia.
Artigo 543-C, do CPC. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos e celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço).
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 816.512 - PI (2006/0020865-7) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: TELEPISA CELULAR S/A ADVOGADO: CLEODON FONSECA E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR: AGAPITO MACHADO JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO ...
