Tributário. Recurso Especial. Imposto sobre a Renda. "Auxílio-farmácia"

Processual Civil. CPC/73. Aplicabilidade.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA. "AUXÍLIO-FARMÁCIA". ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.II ? É omisso o acórdão que deixa de se ...

Palavras-chave: Recurso Especial Imposto de Renda CPC/73 "Auxílio-farmácia"