Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial

Interposição sob a égide do CPC/2015. Recurso transmitido via fac-símile. Artigo 2º da Lei 9.800⁄99. Contagem do prazo para apresentação dos originais.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC?2015. RECURSO TRANSMITIDO VIA FAC-SÍMILE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800?99. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219 DO CPC?2015.1. A contagem do prazo para apresentação da petição original do recurso transmitido via fac-símile, nos termos do artigo 2º da Lei 9.800?99, deve ser feita de forma contínua, sendo inaplicável o artigo 219 do CPC?2015, ante a ...

Palavras-chave: CPC Lei 9.800⁄99 Recurso Especial Tributário