Tributário. Processual Civil. Acórdão Recorrido. Fundamento Inatacado. Súmula 283⁄STF

Fundamento Inatacado. Súmula 283⁄STF.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283?STF.1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir não ter havido, na espécie, denegação do pedido administrativo de restituição a respaldar a aplicação do prazo prescricional inserto no artigo 169 do CTN, esbarrando, assim, na Súmula 283?STF.2. Agravo interno não provido.(STJ - Agint no Recurso Especial nº 1.386.969 - SC (2013?0184971-3) - Rel. Ministro Sérgio ...

Palavras-chave: Súmula STF Recurso Especial CTN