Tributário. Processo judicial tributário (exacional). Execução fiscal.

Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 981.130 - PR (2007/0200515-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO AGRAVADO: BEDUSCHI E MAIA LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO ADVOGADO: LÚCIO ORLANDO ELBL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR ...

Palavras-chave: prescrição