Tributário. Precatórios alimentares. Poder liberatório do pagamento de tributos.

Art. 78, § 2º, do ADCT. Inaplicabilidade.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS ALIMENTARES. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. INAPLICABILIDADE.   1. Os precatórios alimentares não podem ser usados para a compensação de débitos tributários, de modo que a norma do art. 78, § 2º, do ADCT, que trata do poder liberatório do pagamento de tributos, é inaplicável. Precedentes do STJ.   2. Agravo Regimental não ...

Palavras-chave: Tributário Precatórios alimentares Poder liberatório pagamento de tributos