Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 31 de Outubro de 2011 - 13:37 - Lida 531 vezes
Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009.
Honorários de sucumbência. Inclusão. Impossibilidade.
EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão de honorários advocatícios, fixados por título judicial, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), pressupõe concessão "na forma e condição estabelecidas em lei específica" (art. 155-A do CTN). Tal exigência decorre do princípio da ...