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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Multa moratória. Redução. Possibilidade. Retroatividade da lei mais benéfica.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 648.753 - SP (2004/0027514-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO E OUTROS RECORRIDO: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL ADVOGADO: ELCIO PABLO FERREIRA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Esta Corte ...

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