Tributário. Mandado de Segurança. Exclusão do Simples Nacional

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7?STJ.1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a reconhecer a liquidez e certeza do direito vindicado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Exclusão Simples Nacional Agravo Interno Recurso Especial