Tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil.

Incidência da Súmula n. 138/STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis".

Superior Tribunal de Justiça   RECURSO ESPECIAL Nº 916.091 - SC (2007/0005481-6)   RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES   RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO   ADVOGADO: LETÍCIA BIANCHINI DA SILVA E OUTRO(S)   RECORRIDO: BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL   ADVOGADO: ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(S)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DL N. 406/68. LISTA ANEXA. ITEM 79. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA N. 138/STJ.   1. Incidência da Súmula n. ...

Palavras-chave: Tributário ISSQN Arrendamento mercantil lista anexa coisas móveis