Tributário. IPI. Embargos de declaração. Contribuinte de fato.

Há erro de procedimento, que contamina o acórdão embargado, quando é julgada questão jurídica representativa, cuja apreciação encontrava-se suspensa porque já afetada à Seção.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL ? TRIBUTÁRIO - IPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUINTE DE FATO (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - QUESTÃO JURÍDICA REPRESENTATIVA ? Resp 903.394/AL - ERRO MATERIAL - ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DA 1ª. SEÇÃO - ILEGITIMIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.   1. Há erro de procedimento, que contamina o acórdão embargado, quando é julgada questão jurídica representativa, cuja apreciação encontrava-se suspensa porque já afetada à Seção.   2. A 1ª. ...

Palavras-chave: tributário IPI embargos de declaração contribuinte substituição de fato erro material