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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 04 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 785 vezes
Tributário. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas.
Trabalhador avulso.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.235 - RS (2009/0167555-4) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: WALDEMAR AGUIAR CORPES ADVOGADO: HALLEY LINO DE SOUZA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - TRABALHADOR AVULSO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - RECONHECIMENTO - DESNECESSIDADE DE LEI CONCESSIVA DE ISENÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - SÚMULA 125/STJ. 1. O ...
