Tributário. Importação. Não observância dos procedimentos de importação.

Inexistência de guia de importação tempestiva. Ausência de comprovação de prorrogação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 905.180 - SP (2006/0260313-4)   RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI   RECORRENTE: TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A   ADVOGADO: ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(S)   RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO    JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO. ...

Palavras-chave: tributário importação prorrogação guia de importação