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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 671 vezes
Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento a maior.
Matéria afeta ao STF.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.460 - SP (2009/0121874-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: POSTO ITUVERAVA LTDA ADVOGADO: LAERTE POLLI NETO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: MÔNICA HERNANDES DE SÃO PEDRO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MAIOR - RESSARCIMENTO COM BASE EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - MATÉRIA AFETA AO STF. 1. Inviável apreciar no Superior Tribunal de Justiça tese ...
