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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 09 de Setembro de 2010 - 11:09 - Lida 616 vezes
Tributário. ICMS. Pagamento a menor. Lançamento de ofício.
Decadência. Artigo 173, I, do CTN.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.481 - SP (2009/0167498-5) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: SALEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: SANDRA CRISTINA ZERBETTO E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: ANA LÚCIA IKEDA OBA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo o recolhimento ...
