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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 602 vezes
Tributário. ICMS. Importação de veículos.
Substituição tributária.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.542 - MG (2008/0018181-3) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CISA TRADING S/A ADVOGADO: LILIAN MARIA FROES MUSCHIONI E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: MAURÍCIO BHERING ANDRADE E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - TRATADOS INTERNACIONAIS - EFICÁCIA INTERNA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MERCADORIA ESTRANGEIRA - 30% DO LUCRO PRESUMIDO ...
