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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 839.486 - BA (2006/0077220-8) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROQUE ALVES DA SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a ...

Palavras-chave: Execução fiscal