Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 431 vezes
Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 839.486 - BA (2006/0077220-8) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROQUE ALVES DA SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a ...