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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Tributário. Execução fiscal. ICMS. Confronto entre legislação estadual e federal.

Agravo regimental não provido.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL.   1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, examinar a legalidade de normas de direito local - Lei nº 6.374/89 e Decreto nº 51.960/07 ? com normas de direito federal.   2. Agravo regimental não ...

Palavras-chave: Tributário Execução fiscal ICMS Legislação Federal Direito local Confronto de legislação