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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Execução fiscal. Excesso de execução. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

Continuidade da execução. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.696 - PR (2009/0062695-4) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: MARIA AUGUSTA CORRÊA LOBO E OUTRO(S) RECORRIDO: AVIPAL S/A - AVICULTURA E AGROPECUÁRIA ADVOGADO: LIGIA SOCREPPA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE NO CREDITAMENTO DE ICMS. APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. ...

Palavras-chave: execução fiscal