Tributário. Execução Fiscal. Bacenjud. Impenhorabilidade

Processual Civil.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7?STJ.1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma prevista no artigo 833, IX, do CPC?73, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7?STJ.2. ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/73 Execução Fiscal Bacenjud Impenhorabilidade Agravo Interno