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Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Tributário. Embargos de Declaração

Inexistência de quaisquer dos vícios do ARTIGO 535 do CPC.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no artigo 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Tributário CPC/73 Processual Civil