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Fonte: STJ
Postado em 26 de Setembro de 2019 - 12:55 - Lida 626 vezes
Tributário e Processual Civil. Recurso Especial. Execução Fiscal
Ajuizamento após o quinquênio da sua constituição.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O QUINQUÊNIO DA SUA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 174 DO CTN. TESE DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 7?STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106?STJ. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO.1. O recurso não comporta conhecimento.2. Fixou o acórdão atacado que "o crédito tributário venceu em 19?02?1995" e que o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 16?8?2001 (folha 112, e-STJ), ou seja, mais de ...
